Foram aprovados na sessão ordinária ocorrida ontem os projetos que criam o “Portal da Transparência” na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal.
As leis garantem à população o acesso às informações das contas públicas, contratos, convênios, cargos e outras informações antes restritas aos funcionários dos setores. "Com um clicar de dedos os cidadãos terão acesso às contas públicas da Prefeitura e também da Câmara de Vereadores", resume Gerson Nunes (PT), vereador autor dos projetos.
Entenda como funcionará
A Câmara de Vereadores e o Poder Executivo Municipal disponibilizarão pela internet, em site oficial, as informações referentes aos investimentos e gastos públicos, possibilitando ao cidadão que acompanhe a execução financeiro-orçamentária da estrutura da administração Pública Direta e Indireta do Município.
Na página, deverão constar as seguintes informações, de forma simplificada:
- Orçamento anual de cada secretaria, órgãos da administração Direta e Indireta do Município de Canguçu;
- Execução do orçamento;
- Contratos;
- Convênios;
- Acompanhamento de convênios;
- Quantidade de cargos em comissão, FGs e estagiários em cada secretaria ou órgão da Administração Direta ou Indireta do Município;
- Despesas com publicidade, telefone celular, passagens e diárias, locação de veículos de funcionários, horas extras, por secretaria e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
- Licitações;
- Dispensas e inexigibilidade de licitação;
- Estrutura da administração;
- Número de servidores concursados e comissionados por órgãos;
- Consultas públicas;
- Decisão dos conselhos;
- Cadastro de pessoas jurídicas que contratam com a administração e respectivos contratos;
- Empresas penalizadas e motivos;
- Banco de preços;
- Transferência de recursos para qualquer tipo de organização não-governamental e entidades, bem como a prestação de contas;
- Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas.
4 comentários:
Tem que explicar para o Vereador que o papel aceita tudo o que a mão escrever.
Tem que fiscalizar, não adianta portal da transparência maqueado e enfeitado para encher aos olhos dos cidadãos Canguçuenses.
Aprendam antes que eu morra.
Idem!!!
jÁ EXISTE UMA LEI FEDERAL LEI COMPLEMENTAR 131 QUE OBRIGA, É CHOVER NO MOLHADO.
Como eu disse quando noticiaram que poderia haver este portal, é encheção de linguiça e mais, é o deboche com o contribuinte, à semelhança do portal federal, ou seja:
Gastei, tá ali, vc ta vendo e dai? vc pode fazer alguma coisa? pode mandar eu devolre, pode desfazer algum gasto abusivo?
A resposta, caros cotribuintes é não.
Esse tipo de 'serviço publico' não tem nenhuma serventia enquanto a população e a lei não conseguirem alcançar os politicos, da mesma forma que a lei alcança a população, se pudéssemos fazer algo quanto a gastos que considerarmos abusivos tudo bem, senão, desculpe o vereador Gerson, mas antes de exibir o que se gasta, sem que o povo possa fazer algo contra, é uma atitude ineficiente e inútil. Depois que a população puder intervir e mudar alguma coisa, dai sim estes portais terão algum sentido, porém, caso a legislação permita que a lei e o povo alcancem os politicos, talvez estes portais deixem de existir.
Os vereadores ainda crêem que esse tipo de 'solução' agrada e resolve, infelizmente, como eu disse, é o deboche do gasto publico dizendo: eu gasto e mostro e vc não pode fazer nada....
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