Ontem (23) pela manhã, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa discutiu em audiência pública a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao recurso de diferença de classe que permite a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o pagamento para receber atendimento diferenciado. A ação foi impetrada pelo Conselho Regional de Medicina (Cremers) atingindo o município de Giruá. Contudo, há outras ações tramitando na justiça, também movidas pelo Conselho, contra as demais plenas do Rio Grande do Sul.
O evento contou com a presença de prefeitos, gestores municipais de saúde, de representantes do controle social do SUS, do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. Mesmo convidados, o Cremers e o Sindicato Médico do RS (Simers) não compareceram à audiência. O deputado Gilmar Sossella, presidente da Comissão, anunciou a criação de um Grupo de Trabalho que irá desenvolver agenda visando que a decisão do STF seja revista. Um dos compromissos do grupo será uma audiência com o vice-presidente da Corte, ministro Ayres Britto, que acontecerá no dia 8 de julho em Brasília, quando será apresentado um memorial visando reverter a decisão.
Para o presidente da Associação dos Secretários e Dirigentes Municipais de Saúde, Arilson Cardoso, a decisão do STF é um golpe numa das mais importantes conquistas da sociedade civil organizada, que vem sendo aperfeiçoada faz 20 anos. “A construção do SUS foi democrática e por isso seus princípios são da universalidade e da igualdade”, disse. Segundo ele, o SUS foi implementado com base em modelos de saúde como da Inglaterra, Canadá e Cuba, mas hoje supera a todos eles. “O mais grave é que a decisão cria o cidadão de segunda categoria, à medida que uns terão privilégio no atendimento mediante o pagamento a mais pelo serviço”.
Arilson defendeu a luta para que haja uma legislação clara que garanta a porta de acesso no SUS. De acordo com o presidente, até aqui o SUS se regulou a partir da Constituição Federal e pelas portarias que foram negociadas de forma tripartite. “Não podemos mais ser surpreendidos por julgamentos equivocados por falta de normas legais e de informações consistentes”, disse.
O presidente do Conselho Estadual da Saúde, Carlos Duarte, disse que o SUS enfrenta ataques desde a sua criação, em 1988, por ter em seu princípio a contrariedade à mercantilização da saúde. “Todos os dias temos que enfrentar esse tipo de ataque, ao invés de estarmos no Conselho ou nas diversas instâncias de controle social buscando políticas públicas de saúde que atendam as demandas e necessidades da população”, desabafou. “Não temos tido outra saída senão o confronto com essas instituições que não defendem o sistema público de saúde e nem os direitos da sociedade”.
Duarte apontou ainda que, pela decisão do STF, somente médicos teriam acesso a uma remuneração maior, enquanto o serviço de saúde é prestado por diversos profissionais, entre eles os enfermeiros e nutricionistas. “Saúde não se faz só com médicos e outros profissionais não receberiam por atender ao serviço privado”, disse. “É certo que SUS que queremos e precisamos ainda não foi alcançado. Reconhecemos que o financiamento é precário e que o Rio Grande do Sul é o Estado que menos investe em saúde”.
A vice-presidente Sul do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Fábia Richter Antunes, cobrou da Assembleia um projeto de lei que inviabilize a aplicação da decisão do Supremo no Rio Grande do Sul. “A sociedade precisa despertar para o perigo que está posto”, disse. “Temos que organizar uma mobilização, nos posicionando de que lado estamos. Queremos manter o acesso igualitário da população e que aquilo que construímos no sistema de saúde seja assegurado”, disse.
Fonte: Agência Comunicar Brasil
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